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Lei Prefeito/Recife - PE 16.352/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.352 de 24.12.1997

DOM-Recife: 30.12.1997

Altera a legislação tributária e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os Arts. 35, 36, 37, 38 e 41, do Código Tributário Municipal, Lei nº 15.536 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 35. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário - CADIMO os imóveis existentes no Município como unidade autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada profundidade e área construída.

§ 1º. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.

§ 2º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverá ser promovida:

I - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;

II - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;

III - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda;

IV - pelo compromisso vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;

V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;

VI - pelo possuidor a legítimo título;

VII - pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;

VIII - de ofício." ( continua ... )

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