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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.849/01 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.849 de 20.11.2001

DOM-Natal: 21.11.2001

Prorroga prazo de aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, no que dispõe o artigo 185 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2001, o prazo da aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais instituído pela Lei Complementar Municipal nº 36 de 30 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 6.802 de 14 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal(RN), 20 de novembro de 2001.

Wilma de ( continua ... )

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