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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.850/01 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.850 de 20.11.2001

DOM-Natal: 21.11.2001

Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários que especifica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, e, em especial, com base nos artigos 12, parágrafo único e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o parcelamento de créditos originários de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios, limitado ao número máximo de 10(dez) parcelas.

Parágrafo Único. As parcelas serão fixadas obedecendo-se ao valor mínimo de R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Tributação atenderá requisição de expedição de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal de Imóvel Específico - CNDFMIE, desde que, comprovadamente esteja regular o parcelamento de que trata o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica concedido o desconto de 30% (trinta por cento) no valor do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e nos Laudêmios, quando o pagamento for efetuado antes do vencimento e em parcela única.

Art. 4º O Secretário Municipal de Tributação fica autorizado a baixar os atos normativos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.100 de 12 de novembro de 1997 .

Palácio Felipe Camarão, em Natal(RN), 20 de novembro de 2001.

Wilma de Faria

PREFEITA

Ilo Peixoto do Nascimento

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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