x
x
x
Dec. Prefeito/Natal - RN 6.884/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.884 de 28.12.2001

DOM-Natal: 29.12.2001

Estabelece normas de cadastro fiscal e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial, no artigo 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura Municipal do Natal, passa a ter as atividades das pessoas físicas e jurídicas classificadas por códigos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômico Fiscais - CNAE FISCAL, da Comissão Nacional de Classificação Econômica - CONCLA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal(RN), 28 de dezembro de 2001.

Wilma de Faria

PREFEITA

Ilo Peixoto do Nascimento

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?