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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.906/02 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.906 de 20.02.2002

DOM-Natal: 21.02.2002

Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001 que institui o Programa Djalma Maranhão e dá outras providências.


 
Novo Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Djalma Maranhão instituído pelo Decreto nº 8.749, de 05.06.2009.

A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, que com este baixa.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de fevereiro de 2002 .

Wilma de Faria

Prefeita

Rinaldo Claudino de Barros

Presidente da FUNCART

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS DE PROJETOS CULTURAIS PROGRAMA DJALMA MARANHÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O incentivo fiscal criado pela Lei nº 4.838, de 09 de julho de 1997, alterada nos termos da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, obedecerá aos preceitos da referida Lei e aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - Empreendedor; pessoa física ou jurídica, domiciliada do Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo;

II - Patrocinador: pessoa física ou estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto cobre Prestação de Serviços (ISS) ou no ( continua ... )

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