x
x
x
Dec. Prefeito/Natal - RN 7.119/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.119 de 30.12.2002

DOM-Natal: 31.12.2002

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2003 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de dezembro de 1989 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizadas monetariamente a Planta Genérica de Valores de Terrenos, as Tabelas de Preços de Construção e Tabelas de Correção de Valor Venal para o exercício de 2003, em sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento (7,29%) equivalente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E ocorrida entre os meses de outubro de 2001 a setembro de 2002, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000, mantidas as demais disposições constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos, aprovada pelo Decreto nº 4.047, de 28 de dezembro de 1989 com as alterações inseridas pelos Decretos nº 4.265, de 28 de dezembro de 1990; 4.476, de 30 de dezembro de 1991; 4.944 de 30 de dezembro de 1992; 5.244 de 28 de dezembro de 1993; 5.600, de 27 de dezembro de 1994; 5.962, de 24 de dezembro de 1996; 6.133, de 29 de dezembro de 1997; 6.356 de 15 de dezembro de 1998; 6.519 de 20 de dezembro de 1999 e 6.674, de 27 de dezembro de 2000 e 6.880, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e as Tabelas de Preços de Construção e de Fatores de Correção, de que trata este Decreto, ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Taxa de Serviços Diversos TSD, podem ser realizados em até oito (08) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?