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Lei Prefeitura/Vitória - ES 3.704/90 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.704 de 29.12.1990

DOM-Vitória: 30.12.1990

Dá novo tratamento a cobrança das taxas pela utilização de serviços Públicos.


O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO ÚNICO
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização dos serviços públicos de forma efetiva ou potencial, das seguintes taxas:

I - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 5.814, de 30.12.2002.

Redação Antiga: "I - Taxa de Limpeza Pública;"

II - (Revogado)

 
Este inciso foi revogado pelo art. 10 da Lei nº 5.815, de 30.12.2002.

Redação Antiga: "II - Taxa de Iluminação Pública;"

CAPÍTULO II
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 
Este Capítulo foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 5.814, de 30.12.2002.

Seção I
Do fato Gerador e do Contribuinte

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 5.814, de 30.12.2002.

Redação Antiga: "Art. 2º Constitui fato gerador da taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de remoção, coleta e destinação final do lixo domiciliar."

Art. 3º ( continua ... )

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