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Lei Prefeitura/Vitória - ES 3.708/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.708 de 03.01.1991

DOM-Vitória: 04.01.1991

Dá novo disciplinamento ao processo Administrativo Tributário


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 102 da Lei nº 7.888, de 23.03.2010.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO ÚNICO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este título regula a fase contestatória do procedimento administrativo de determinação e exigência do crédito fiscal do Município, decorrente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e consulta para esclarecimentos de dúvidas, entendimento e aplicação da Legislação Tributária e a execução administrativa das respectivas decisões.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS

Seção I
Dos Prazos

Art. 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2º. Os processos administrativos que tenham sido encaminhados aos fiscais de rendas para que procedam as diligências, profiram opinamentos e prestem quaisquer outras informações, deverão ser devolvidos, devidamente instruídos, nos prazos previstos em regulamento.

 
Este parágrafo foi acrescido pela Lei nº 5.505, de 11.04.2002.

§ 3º. O não cumprimento dos prazos de que fala o caput deste atirgo, implicará no impedimento de receber autorização para proceder fiscalização enquadrada no regime de livre, prevista no art. 9º da Lei 4.166, de 26 de dezembro de 1994; bem como de receber novas Declarações de Transmissão de Imóveis, não sendo admitida qualquer compensação posterior, no número de declarações que deixar de receber no período do impedimento. ( continua ... )

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