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Dec. Gov. SC 3.115/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.115 de 29.04.2005

DOE-SC: 29.04.2005

Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 81 do Decreto nº 1.291 de 18.04.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20, da Lei nº 13.336 de 8 de março de 2005,

DECRETA:

Das Disposições Preliminares Das Normas de Regência do Fundo

Art. 1º O Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e ao Turismo e ao Esporte - SEITEC reger-se-á pelas determinações da Lei nº 13.336 de 8 de março de 2005, que o instituiu, deste Decreto, e pelas demais normas jurídicas federais e estaduais aplicáveis à espécie.

Art. 2º Para efeito deste Decreto considera-se:

I - Projeto: expressão concreta de um resultado a ser alcançado, contendo definições precisas acerca de quando, como, para quê e com que meios a ação acontecerá;

II - Incentivo Fiscal: lançamento ou utilização, como crédito, do recurso financeiro aplicado em projetos por contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de compensação, com os valores devidos ao Estado, na forma e nos limites estipulados neste Decreto;

III - Proponente: pessoa física ou jurídica diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado com recursos dos fundos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.665 de ( continua ... )

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