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Dec. Gov. PI 9.591/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 9.591 de 21.10.1996

DOE-PI: 21.10.1996

Regulamenta a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piaui.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal de que trata a Lei nº. 4.859, de 27 de agosto de 1996, será concedido mediante ato do Poder Executivo, na forma deste Regulamento.

Art. 2º Conceitua-se como estabelecimento industrial ou agroindustrial a unidade fabril autônoma, identificada com endereço, inscrição estadual individualizada e escrituração contábil própria, podendo ser única ou integrante de empresa ou grupo empresarial.

Parágrafo único - Cada estabelecimento é, também, considerado autônomo para efeito de fruição do incentivo fiscal, observado o disposto no art. 7º, inciso II, deste Regulamento.

Art. 3º O processo de montagem, de que trata a alínea "c" do inciso VI, do art. 2º da Lei nº. 4.859, de 27 de agosto de 1996, deve ser feito em unidade fabril própria, em série, não se caracterizando como tal aquele realizado a domicílio para consumidor final ou em instalações improvisadas.

Art. 4º Para que possam obter o incentivo fiscal pretendido, as empresas interessadas deverão requerê-lo nos seguintes prazos:

I - por motivo de implantação ou relocalização, até 12 (doze) meses, contados do primeiro faturamento;

II - por motivo de ampliação ou revitalização, até 06 (seis) meses contados do primeiro faturamento ocorrido após ampliado ou revitalizado o empreendimento.

§ 1º - O requerimento para concessão do incentivo (modelo anexo) será dirigido ao Secretário da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I - projeto executivo do empreendimento proposto;

II - formulário-síntese para análise;

III ( continua ... )

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