x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 298/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 298 de 20.09.2005

DOE-PA: 22.09.2005

(Divulga o Boletim de Preços Mínimos de Mercado para operações e transportes com diversos produtos que especifica, conforme o disposto no artigo 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 354 de 14.12.2005.

A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso de sua competência que lhe é conferida por lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único desta Portaria, conforme o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 0191 de 02 de junho de 2005.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em 20 de setembro de 2005.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?