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Dec. Gov. TO 2.526/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.526 de 19.09.2005

DOE-TO: 20.09.2005

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:

"Artigo 38(...)

XIV - pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, estabelecidas neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota, trinta e seis meses após o início da construção das obras, mediante Termo de Acordo de Regime Especial, podendo ser parcelado em até vinte e quatro meses.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de setembro de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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