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Circ. SECEX 61/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 19.09.2005

D.O.U.: 22.09.2005

(Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA D COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX/RJ 52100.000112/2004-78 e do Parecer nº 18, de 16 de setembro de 2005, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material, ou ameaça de dano material, à indústria doméstica, a investigação, que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 24, de 20 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de abril de 2004, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de metacrilato de metila - MMA, classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

1. Do Histórico

1.1. Da Petição

No dia 5 de janeiro de 2004, a Proquigel Química S.A., doravante denominada Proquigel ou peticionária, protocolizou petição solicitando abertura de investigação de dumping nas exportações, para o Brasil, de metacrilato de metila (MMA), dos Estados Unidos da América - EUA, nos termos do art. 18 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

1.2. Da Habilitação da Petição

Após o exame preliminar da petição, solicitaram-se informações complementares à peticionária. Essas informações, apresentadas em 11 de ( continua ... )

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