Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 41/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.09.2005

D.O.U.: 22.09.2005

Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/05, que divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a alteração do Ato COTEPE 15/05 relativamente aos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, correspondente ao mês de novembro de 2005, como segue:

CALENDÁRIO 2005

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃO NOV I 1 II 2 e 3 III 4 IV Até dia 4 V - a Até dia 13 V - b Até dia ( continua ... )

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