x
x
x
Dec. Prefeito/Curitiba - PR 201/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 201 de 15.03.2004

DOM-Curitiba: 15.03.2004

Fixa formas para pagamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com fundamento nos Arts. 47 e seguintes e Arts. 79 e 80, do Código Tributário Municipal, decreta :

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis poderá ser pago integralmente de uma só vez ou parcelado em até 06 (seis) cotas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.

I - a primeira cota deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da guia de recolhimento.

II - as demais cotas vencerão, sucessivamente nos meses subseqüentes, respeitado o dia do pagamento da primeira.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica na aquisição de imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através de financiamento.

Art. 2º Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualizados pelo IPCA, bem como multa moratória de 0,33% (zero, trinta e três por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento).

Art. 3º Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.

Art. 4º Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do total do imposto devido e para esta finalidade, na hipótese de pagamento parcelado, após o adimplemento de todas as parcelas, será emitida a respectiva declaração de quitação.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?