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Port. SMF/Curitiba - PR 14/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 14 de 29.04.2004

DOM-Curitiba: 29.04.2004

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 10 da Port. nº 18, de 30.12.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 540, de 06 de agosto de 1992 e tendo em vista o disposto no artigo 81, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, resolve :

Art. 1º O parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa obedecerão as condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo Único. O disposto acima, não se aplica a débitos tributários já parcelados.

Art. 2º Os débitos que forem parcelados terão seu valor consolidado na data da concessão, condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato.

Parágrafo Único. O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente, acrescido de multa e de juros sobre o valor atualizado.

Art. 3º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do seu valor, poderá ser objeto de revisão pela autoridade lançadora do tributo.

Art. 4º O prazo máximo de parcelamento é de 120 (cento e vinte) meses, observando os seguintes critérios:

I - Até 60 (sessenta) meses, a serem firmados nos Departamentos de Rendas Mobiliárias, Ruas da Cidadania e Via Internet, através do site: www.curitiba.pr.gov.br.

II - de 61 (sessenta e um) a 80 (oitenta) meses, a serem firmados nos Departamentos de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias, mediante o pagamento mínimo de 10% (dez por cento), do valor total do débito consolidado, sendo este, o valor total da primeira parcela.

III - de 81 ( continua ... )

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