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Port. SMF/Curitiba - PR 15/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 15 de 19.04.2000

DOM-Curitiba: 19.04.2000

Dispõe sobre o Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por Estabelecimento Prestador de serviço e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais, e objetivando regulamentar a emissão de ECF'S, conforme prevê o artigo 39 do Decreto 67/1981 - Regulamento do Imposto Sobre Serviços, resolve :

I - Credenciar as empresas de automação comercial, devendo os interessados, protocolar junto ao Departamento de Rendas Mobiliárias, requerimento, contendo:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição Estadual, Municipal e CNPJ;

b) o objeto pedido;

c) a informação se é fabricante ou importador, se for o caso;

d) as marcas e os respectivos modelos dos equipamentos, nas quais está habilitado tecnicamente a intervir, e a identificação dos possuidores de atestado de capacitação técnica vinculados ao requerente;

e) a data e a assinatura e identificação do signatário.

II - Para autorização do uso de ECF, deverá ser requerido junto ao Departamento de Rendas Mobiliárias o "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", em três vias, e deverá conter as seguintes informações:

a) o motivo do requerimento (se uso, alteração ou cessação de uso);

b) a identificação e o endereço do usuário;

c) o número e a data do parecer homologatório do ECF junto à Cotepe/ICMS;

d) a marca, o modelo, o número de fabricação e o número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;

e) a data, identificação e a assinatura do responsável.

III - Para cancelamento de uso do ECF, o usuário apresentará ao fisco, o "Pedido para uso ou Cessação de equipamento emissor de cupom fiscal", indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores e do cupom de memória fiscal, apresentando:

a) o motivo que determinou a cessação;

b) se deferido o pedido, será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia de 2ª via de pedido de uso e cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal, referente a cessação.

IV - Obrigatoriamente os equipamentos deverão ter seu gabinete devidamente lacrado por pessoa credenciada pelo fisco, a fim de assegurar a integridade de suas funções, os lacres serão fornecidos pela empresa credenciada junto ao Departamento de Rendas Mobiliárias, sendo que a empresa se responsabilizará pela comunicação do fato ao fisco.

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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