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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 113/84 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 113 de 21.12.1984

DOM-Porto Alegre: 21.12.1984

Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no Município de Porto Alegre, de que trata esta Lei Complementar.

Art. 2º A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3º É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

§ 1º. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como, terrenos ou lotes de terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

§ 2º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) os imóveis caracterizados como unidades autônomas, existentes ou que vierem a existir nas Vilas Populares e que, a partir da vigência desta Lei Complementar, venham a ser inscritos no Cadastro Imobiliário do Município e desde que comprovem seus ocupantes, a sua condição de baixa renda.

§ 3º. Também ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo:

I - a fundação e as autarquias da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, independentemente de requisição;

II - os imóveis enquadrados no disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, inclusive as construções utilizadas como residência do proprietário e de seus familiares, excetuadas as demais construções não vinculadas à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;

III - os imóveis objetos dos benefícios previstos nos incs. XV e XVII e no § 7º do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações ( continua ... )

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