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Lei Prefeito/Recife - PE 17.070/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.070 de 29.12.2004

DOM-Recife: 29.12.2004

(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os artigos 68 e 71 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública.

"Art. 71. A CIP tem como base de cálculo a Tarifa Convencional de Iluminação Pública, e será calculada de conformidade com a seguinte Tabela:

CONSUMIDOR RESIDENCIAL
1 - Consumo de até 80 KWH, por mês0,00 TCIP
3 - Consumo de 81 a 100 KWH, por mês2,26 TCIP
4 - Consumo de 101 a 150 KWH, por mês3,43 TCIP
5 - Consumo de 151 a 300 KWH, por mês4,45 TCIP
6 - Consumo de 301 a 500 KWH, por mês5,78 TCIP
7 - Consumo de 501 a 750 KWH, por mês7,16 TCIP
8 - Consumo de 751 a 1000 KWH, por mês8,29 TCIP
9 - Consumo de 1001 a 1500 KWH, por mês9,04 TCIP
10 - Consumo de mais de 1500 KWH, por mês9,87 ( continua ... )

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