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Lei Prefeito/Recife - PE 16.234/96 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.234 de 02.08.1996

DOM-Recife: 03.08.1996

(Altera dispositivos da Lei nº 16.065/95, que estabelece normas para a Urbanização de Logradouro por iniciativa da comunidade, e da outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os Artigos 1º, 3º, 4º, 5º ,6º, 7º e 8º da Lei nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis, localizados em logradouros sem pavimentação, ou terceiros interessados poderão tomar a iniciativa de efetuá-la em regime de execução conjunta de obra com o Município, pelo que terão direito à isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. A execução conjunta de que trata o caput desde Artigo realizar-se-á:

I - mediante planejamento, orientação técnica, fiscalização, fornecimento de materiais e equipamentos pelo Poder Executivo, restando aos proprietários e posseiros lindeiros, efetuar os serviços de mão-de-obra necessários,

II - exclusivamente pelos proprietários, possuidores ou terceiros interessados, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar e supervisionar a execução das obras."

"Art. 3º A execução das obras será formalizada por meio de convênio a ser firmado entre o Município e o grupo de proprietários ou possuidores e terceiros interessados a que alude o Artigo anterior."

"Art. 4º A isenção prevista nesta Lei será concedida mediante decreto, fundamentado em despacho do Secretário de Finanças, quando deverá ser estabelecido seu valor, prazo e condições.

Parágrafo Único. a isenção de que trata o caput desde Artigo não poderá exceder a 03 (três) exercícios financeiros subseqüentes à realização da obra." ( continua ... )

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