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Lei Prefeito/Recife - PE 16.499/99 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.499 de 21.07.1999

DOM-Recife: 21.07.1999

Dispõe sobre a contribuição do Município do Recife a programas habitacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Município do Recife, objetivando a redução dos custos de construção de imóveis e o oferecimento de vantagens que possam contribuir para facilitar a sua aquisição pelos beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e da Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal, quando decorrentes de ações coordenadas com a participação da Secretaria de Habitação do Município, concederá vantagens fiscais e dará colaboração aos citados programas na forma definida nesta lei.

Parágrafo Único. As vantagens previstas nesta Lei somente se aplicam aos empreendimentos de empresas construtoras encaminhados à Caixa Econômica Federal através da Secretaria de Habitação do Município do Recife, a quem caberá, inclusive, o cadastramento dos candidatos aos programas de arrendamento residencial e financiamento.

Art. 2º As vantagens fiscais aos beneficiários e ao Fundo Financeiro do PAR somente perdurarão enquanto o imóvel estiver incluído no Programa de Arrendamento Residencial e compreenderão;

I - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU sobre o imóvel;

II - isenção do Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI referente à aquisição, pelo arrendatário, do imóvel objeto do arrendamento;

III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS incidente sobre o arrendamento.

§ 1º. A isenção do IPTU será concedida de ofício, à vista das listagens remetidas pela Caixa Econômica Federal, comprovando a contratação do arrendamento com os interessados e que, para a contratação, satisfizeram as seguintes exigências:

I - não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial;

II - ter renda familiar mensal de até 6 ( continua ... )

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