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Lei Prefeito/Recife - PE 16.317/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.317 de 28.07.1997

DOM-Recife: 29.07.1997

(Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os itens 43, 45 e 47 do artigo 102, o "caput" dos artigos 34, 55 e 126 e o inciso II do artigo 178 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 102. (...)

43 - Administração de fundos mútuos.

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia "franchising" e de faturação "factoring".

Artigo 34. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.

Artigo 55. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.

Artigo 126. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo e nos seguintes prazos:

Artigo 178. (...)

I - (...) ( continua ... )

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