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Ato DIAT - SC 61/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 61 de 05.09.2005

DOE-SC: 13.09.2005

Delega competência aos Gerentes Regionais para autorizar o parcelamento de crédito tributário.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, arts. 63 e 64, e no Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 2.884, de 30 de dezembro de 2004, art. 16,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Gerente Regional a competência para autorizar o parcelamento de crédito tributário:

I - em até 12 (doze) prestações, relativo ao ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo, cujo montante total seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - em até 60 (sessenta) prestações, relativo ao ICMS exigido por notificação fiscal, cujo montante total seja igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - em até 24 (vinte e quatro) prestações, relativo ao ITCMD exigido por notificação fiscal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de julho de 2005.

Florianópolis, 5 de setembro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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