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IN SMF/Porto Alegre-RS 5/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 5 de 13.09.2005

DOM-Porto Alegre: 19.09.2005

(Prorroga prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISSQN da competência agosto/2005, prazo esse disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004, que normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.)


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar nº 07/73 e alterações; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004;

CONSIDERANDO o grande incremento no número de novos declarantes na competência agosto/2005 em conseqüência da entrada em vigor da Instrução Normativa 02/2005;

DETERMINA :

Art. 1º Fica prorrogado até 26/09/2005 o prazo para transmissão ou entrega da Declaração Mensal do ISSQN referente à competência agosto/2005.

Parágrafo Único. A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet ou por meio magnético, mediante a utilização do programa ISSQNDec, versão 2.00.04 de 08/09/2005, já disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smf.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Porto Alegre, 13 de setembro de 2005.

CRISTIANO ROBERTO TATSCH,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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