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IN RFB 569/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 569 de 19.09.2005

D.O.U.: 20.09.2005

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 573 de 23.11.2005.

O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 3º e , §§ 4º e 5º da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Os processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à legislação de outras entidades ou fundos (terceiros).

Legitimidade para Consultar

Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais ( continua ... )

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