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Res. Cons. FGTS 482/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 482 de 13.09.2005

D.O.U.: 19.09.2005

Altera os valores de avaliação, de venda e de investimento a que se refere o subitem 5.1 do anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, para as regiões metropolitanas dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 518 de 07.11.2006.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do disposto no inciso III do artigo 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e inciso II do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando os limites de enquadramento por renda estabelecidos na Resolução 460/2004;

Considerando que os resultados do FGTS nos exercícios anteriores possibilitam elevar o alcance social das aplicações do Fundo;

Considerando a necessidade de permitir que cada família utilize sua capacidade máxima de tomar financiamento para acessar a uma unidade habitacional;

Considerando que o acompanhamento das aplicações do FGTS permite afirmar que um possível incremento de contratações decorrente desta Resolução será assimilado sem impacto, resolve:

1 Alterar os limites operacionais do valor de venda - VV, do valor de avaliação - VA e de valor de investimento - VI, constantes do subitem 5.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 dezembro de 2004, nos municípios integrantes das regiões metropolitanas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 
A redação do caput deste item foi dada pela Resolução nº 492 de 14.12.2005.

Redação Antiga: "1 Alterar os limites operacionais do valor de venda - VV, do valor de avaliação - VA e do valor de investimento - VI, constantes do subitem 5.1 do anexo II da Resolução nº. 460, de 14 dezembro de 2004, para as regiões metropolitanas dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, em contratos assinados até 31 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes ( continua ... )

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