Dec. Gov. MS 11.930/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.930 de 16.09.2005

DOE-MS: 19.09.2005

Dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e

Considerando que a eficiência no processo de arrecadação de tributos estaduais atende ao interesse público, que impõe à Administração Pública o dever de cumprir, com rapidez e rendimento, nos limites legais, a sua função;

Considerando o interesse da Administração Tributária na adoção de medidas que possam, com os recursos materiais e humanos de que dispõe, aperfeiçoar, em prol do interesse público, o sistema de arrecadação do ICMS;

Considerando que o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação do ICMS contribui para o combate à sonegação fiscal e, conseqüentemente, para o impedimento da concorrência desleal nela escorada, na medida em que dificulta a ação daqueles que, inescrupulosomente, atuam à margem do controle fiscal, em prejuízo do interesse público e dos seus concorrentes;

Considerando que a cobrança antecipada é uma forma de aperfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando, quanto a ela, a sonegação fiscal;

Considerando que o sistema de cobrança antecipada do imposto auxilia o serviço de fiscalização, fornecendo-lhe os dados necessários à execução dessa tarefa, colhidos em decorrência da aplicação do sistema, bem como contribui com a redução da concorrência desleal sustentada na sonegação fiscal;

Considerando que a cobrança antecipada do imposto, na forma autorizada pelo o art. 84, I e § 2º, da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, não implica qualquer prejuízo para o contribuinte, na medida em que permite, na apuração do imposto devido pelas operações efetivamente realizadas, o abatimento do valor pago antecipadamente;

Considerando que a Administração Tributária conta, atualmente, com um sistema de processamento de dados que permite executar, com eficiência, a sua função no processo de arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;

Considerando o disposto no art. 84, I e § 2º, da Lei 1.810, de 22 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---