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IN DRP - RS 46/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 16.09.2005

DOE-RS: 19.09.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXXV do Título I, o item 1.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.4 - Somente será credenciado o estabelecimento gráfico que:

a) tenha a capacidade técnica reconhecida;

b) esteja em situação regular perante o CGC/TE;

c) esteja em dia com o recolhimento dos tributos estaduais."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

Porto Alegre, 16 de setembro de 2005.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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