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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 2/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 13.01.2005

DOM-Belo Horizonte: 15.01.2005

Divulga os valores atualizados para 1º de janeiro de 2005 dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto nº 10.317, de 28 de julho de 2000.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando:

As determinações contidas no art. 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, bem como o disposto no Decreto nº 11.897, de 30 de dezembro de 2004;

RESOLVE :

I - Divulgar, através dos Anexos I a V integrantes desta Portaria, os valores atualizados para 1º de janeiro de 2005 dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto nº 10.317, de 28 de julho de 2000.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 13 de janeiro 2005.

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

NORMAVALOR EM 2004 (R$)VALOR EM 2005 (R$)
Lei 1310/66: art.53 - ref: 1/20 do salário mínimo regional1,681,81
Lei 1310/66: art. 316 - ref: 50% do salário mínimo regional16,9018,17
( continua ... )

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