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Lei Prefeitura/Salvador - BA 5.352/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.352 de 23.01.1998

DOM-Salvador: 23.01.1998

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 6.800, de 26.08.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedido abatimento sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Fundação Gregório de Mattos.

§ 1º. O incentivo de que trata este artigo limita-se ao máximo de 10% (dez por cento) dos valores a recolher, na data de cada incidência, dos respectivos impostos.

§ 2º. O valor total dos abatimentos concedidos não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto.

§ 3º. Para poder utilizar os benefícios desta Lei, o contribuinte deverá aplicar recursos próprios em montante de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 4º. O abatimento de parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pelo contribuinte incentivado.

Art. 2º O Poder Executivo poderá limitar, anualmente, o montante global de recursos destinados ao incentivo de que trata esta Lei.

Art. 3º Os incentivos concedidos por esta Lei podem contemplar projetos nas seguintes áreas:

I - Artes cênicas, plásticas e gráficas;

II - Artesanato, folclore e tradições populares;

III - Biblioteca, arquivos e museus;

IV - Fotografia, cinema e vídeo;

V - História;

VI - Literatura;

VII - Música;

VIII - Campanhas educativas e culturais de caráter não comercial.

( continua ... )

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