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Dec. Prefeitura/Goiânia - GO 2.531/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.531 de 12.08.2005

DOM-Goiânia: 16.08.2005

Obs.: Rep. DOM de 25.08.2005

Define competências das Divisões de Programação e Fiscalização Tributária, de Supervisão Fiscal e de Monitoramento Tributário e Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as modificações procedidas através dos Decretos nº 3.570, de novembro de 2001 e nº 2.140, de 27 de junho de 2005, na estrutura organizacional do Departamento de Receitas Diversas da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º As competências da Divisão de Programação e Fiscalização Tributária passam a ser as seguintes:

I - promover a execução da política fiscal do Município no que tange ao planejamento e desenvolvimento de programas comuns e especiais de fiscalização, controlando e avaliando o seu desempenho e sua evolução;

II - desenvolver programas de fiscalização, através de estudos e análises de relatórios gerenciais da legislação tributária e jurisprudências;

III - determinar grupos especiais de fiscalização por período, em empresas com grande potencial em contratação de serviços de terceiros - tomadores de serviços;

IV - exercer o controle de qualidade do trabalho dos servidores fiscais, rejeitando os trabalhos fiscais com irregularidades e que não atendam os dispositivos legais;

V - acompanhar a evolução das atividades fiscais, com vistas à avaliação dos resultados obtidos, determinando modificações e remanejamento dos servidores da fiscalização, quando conveniente a sua adequação à necessidade do serviço;

VI - orientar os servidores da fiscalização quanto à execução de suas tarefas, avaliando o seu desempenho, produtividade, eficiência, dedicação e aperfeiçoamento, solicitando quando necessário, o encaminhamento dos mesmos para reciclagem, treinamentos e desenvolvimento específicos;

VII - fazer observar as normas regulamentares das atividades fiscais, apurando fraudes, desvios ou outros atos ilícitos praticados por servidores do fisco, aplicando ou solicitando a autoridade competente ( continua ... )

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