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Port. Sec. Faz. - MT 112/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 112 de 09.09.2005

DOE-MT: 14.09.2005

Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 63 de 31.05.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Lista de Preços, publicada em anexo, para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas sucessivas operações a se realizarem no território do Estado de Mato Grosso em relação às mercadorias farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 146/2004-SEFAZ, de 03/12/2004.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 09 de setembro de 2005.

Anexo

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 1º da Portaria nº 158 de 09.12.2005.

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 1º da Portaria nº 126 de 04.10.2005.

( continua ... )

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