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MP Gov. PB 15/05 - MP - Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 15 de 15.09.2005

DOE-PB: 16.09.2005

(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 2005, e adota outras providências, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os recursos captados pelos clubes junto aos contribuintes terão o tratamento de antecipação de ICMS e poderão ser deduzidos do ICMS devido pela pessoa jurídica, mensalmente, sob a forma de crédito fiscal, não podendo, em cada mês de recolhimento, ultrapassar 5%(cinco por cento) do ICMS recolhido no mês anterior.

§ 1º O contribuinte patrocinador do clube de futebol, observados os limites previstos neste e no art. 8º, poderá liberar os recursos e fazer uso do crédito, de acordo com uma das formas a seguir:

I - efetuar a liberação do recurso integralmente, deduzindo, a título de crédito, o respectivo valor do ICMS a ser recolhido, em número de parcelas definido pela Secretaria de Estado da Receita;ou

II - efetuar a liberação do recurso de forma parcelada, caso em que a parcela mensal será deduzida e destacada no próprio mês de recolhimento e depositada em favor do clube patrocinado.

§ 2º O contribuinte, para fazer jus ao crédito fiscal de que trata o caput deste artigo, deverá:

I - encontrar-se adimplente com suas obrigações com a Fazenda Estadual, tanto principais quanto acessórias;

II - solicitar autorização à Secretaria de Estado da Receita, para o uso do crédito fiscal, comprovando que recolheu, no mês anterior ao da utilização, a respectiva importância em favor de clube(s) participante(s) do Campeonato Profissional de Futebol da 1ª Divisão, organizado pela Federação Paraibana de Futebol, e de competições nacionais, não superior ao limite definido no artigo 2º desta ( continua ... )

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