Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL n� 711 de 13.09.2005 (Cria a Taxa de Fiscaliza��o sobre Servi�os P�blicos de Abastecimento de �gua e Esgotamento

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LC Gov. DF 711/05 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL n� 711 de 13.09.2005

DO-DF: 16.09.2005
Cria a Taxa de Fiscaliza��o sobre Servi�os P�blicos de Abastecimento de �gua e Esgotamento Sanit�rio - TFS e a Taxa de Fiscaliza��o dos Usos dos Recursos H�dricos - TFU e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA�O SABER QUE A C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� Ficam criadas a Taxa de Fiscaliza��o sobre Servi�os P�blicos de Abastecimento de �gua e Esgotamento Sanit�rio - TFS - e a Taxa de Fiscaliza��o dos Usos dos Recursos H�dricos - TFU, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II, do art. 32, da Lei Distrital n� 3.365, de 16 de junho de 2004, a serem recolhidas diretamente � Ag�ncia Reguladora de �guas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA/DF.
Art. 2� A Taxa de Fiscaliza��o sobre Servi�os P�blicos de Abastecimento de �gua e Esgotamento Sanit�rio - TFS - � devida, anualmente, pelos prestadores de servi�os p�blicos de abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio no Distrito Federal, a ser cobrada pela ADASA/DF.
� 1� O valor anual da TFS ser� equivalente a 1% (um por cento) do valor do benef�cio econ�mico de saneamento auferido pela prestadora de servi�os p�blicos de abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio em suas respectivas �reas de atua��o.
� 2� Para efeito de imposi��o da TFS, nos termos das normas a serem emitidas pela ADASA/DF, ser�o adotadas as f�rmulas seguintes:
TFS=0,01 x Bes e Bes=Vf x Tm
Onde:
Bes � igual ao benef�cio econ�mico de saneamento, calculado com base no volume faturado de �gua e esgotos e na tarifa m�dia praticada, levando-se em conta os dados de cada m�s;
Vf � igual ao somat�rio dos volumes faturados de �gua e de esgotos, expressos em metros c�bicos;
e,
Tm � a tarifa m�dia, expressa em reais, obtida pela divis�o da Receita Operacional Direta (ROD), que � a receita obtida com o faturamento mensal de �gua e esgoto, pelo volume total de �gua e esgoto faturado no mesmo m�s.
� 3� V E T A D O .
Art. 3� A Taxa de Fiscaliza��o dos Usos dos Recursos H�dricos - TFU � devida anualmente pelos usu�rios de recursos h�dricos no Distrito Federal, a ser cobrada pela ADASA/DF pela fiscaliza��o desses usos em qualquer modalidade prevista na Lei n� 3.365, de 16 de junho de 2004, e na Lei n� 2.725, de 13 de junho de 2001.
� 1�. O valor anual da TFU ser� equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor do benef�cio econ�mico de uso auferido pelo usu�rio de recursos h�dricos. ( continua ... )

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