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Dec. Gov. PI 11.551/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.551 de 22.11.2004

DOE-PI: 23.11.2004

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.644, de 28 de janeiro de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.825, de 17 de dezembro de 1997, 10.500, de 19 de março de 2001, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 11.366, de 27 de abril de 2004, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 02/04, 10/04, 11/04, 16/04, 18/04 a 20/04 e 22/04, nos Protocolos ICMS 11/91, 06/99, 25/03, 07/04, 08/04, 10/04, 13/04, 18/04 e 20/04 e nos Ajustes SINIEF 01/04 a 03/04, 05/04 e 06/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos a seguir indicados ao art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre benefícios ( continua ... )

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