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Dec. Gov. MG 44.105/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.105 de 14.09.2005

DOE-MG: 15.09.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128/94,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 12. (...)

IV - a mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo do adquirente ou do destinatário, ressalvado o disposto nos itens 41, 46 e 55 da Parte 1 do Anexo II quando se tratar de ativo permanente;

(...) (nr)".

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

12

12.1

(...)

(...)

a- às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz;

b - à saída de mercadoria destinada à industrialização.

(...) (nr)

(...)

";

II - na Parte 1 do Anexo II:

"

( continua ... )

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