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Dec. Gov. PI 11.880/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.880 de 12.09.2005

DOE-PI: 14.09.2005

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e de multas de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 91/05, de 17 de agosto de 2005, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de juros e de multas, dos débitos fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não, inclusive resultantes de Confissão de divida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado, com observância dos prazos a seguir indicados: (Convs.. ICMS 93/05 e 110/05)

I - 100% (cem por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2005;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2005;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de 2005.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.946 de 31.10.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica dispensado o pagamento de juros e de multas, dos débitos fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não, inclusive resultantes de confissão de dívida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, com observância dos prazos a seguir indicados:
I - 100% (cem por cento), se recolhido até 30 de setembro de 2005;
II - 90% (noventa por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2005,
III - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2005;
IV - 70% (setenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de ( continua ... )

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