AN UNATRI - PI 28/05 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 08.09.2005
DOE-PI: 14.09.2005
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com refrigerante TUBAREL sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos Órgãos fazendários.
PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO Refrigerante PET 2000 ml 06/1 8,05 Refrigerante PET 1000 ml 06/1 5,75 Refrigerante PET 250 ml 12/1 5,75
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de ( continua ... )
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