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AN UNATRI - PI 28/05 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 08.09.2005

DOE-PI: 14.09.2005

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com refrigerante, TUBAREL para efeito de exigência do ICMS em substituição.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 35 de 26.10.2005.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com refrigerante TUBAREL sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos Órgãos fazendários.

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Refrigerante PET 2000 ml06/18,05
Refrigerante PET 1000 ml06/15,75
Refrigerante PET 250 ml12/15,75

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de ( continua ... )

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