AN UNATRI - PI 27/05 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 27 de 06.09.2005

DOE-PI: 14.09.2005

Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente a caju com castanha.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos que especifica.

PRODUTO / ESPÉCIE UNIDADE VALORES / BASE DE CÁLCULO

1 - AGRICULTURA

1.2 - OUTROS

Caju C/ Castanha Cx. Plástica 20kg 8,00 Caju C/ Castanha Especial Cx. Com 04 Bandeja Cx.C/04 4,00 Caju C/ Castanha Kg 0,40

Art. 2º Fica revogado o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2005, de 23 de agosto de 2005.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de setembro de ( continua ... )

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