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Dec. Gov. MS 11.928/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.928 de 14.09.2005

DOE-MS: 15.09.2005

(Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Na apuração do ICMS, as distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado podem incluir quaisquer débitos de ICMS, tanto os decorrentes de entrada, como os relativos ao regime de substituição tributária em relação a operações antecedentes e os correspondentes às aquisições interestaduais para consumo ou integração no ativo permanente, quanto os decorrentes de operações de saída, inclusive as subseqüentes.

§ 1º Na apuração de que trata o caput deste artigo, o saldo credor recebido, em transferência, de destilaria localizada neste Estado, nos termos do art. 10, § 1º, II, deste Decreto:

I - somente pode ser apropriado se na respectiva nota fiscal estiver aplicado o selo de homologação;

II - deve ser apropriado mediante registro do respectivo valor no item 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte expressão: "saldo credor recebido na forma do Dec. nº 9.375 de 1999".

§ 2º A nota fiscal a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrada no livro Registro de Entradas, indicando-se apenas a data do registro, o número e a data da nota fiscal e o nome do emitente, nas colunas próprias, e o valor recebido em transferência, na coluna "observações".

§ 3º Realizada a apuração, os saldos credores do ICMS podem ser utilizados pela distribuidora:

I - na quitação de débitos fiscais relativos ao ICMS em fase de cobrança administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados, observado o ( continua ... )

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