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Dec. Gov. SE 23.360/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.360 de 31.08.2005

DOE-SE: 05.09.2005

Altera o artigos 151 e o 807-A e acrescenta o art. 807-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 151 e. 807-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 151. O pedido de inscrição será homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda, o qual será deferido após diligência fiscal.

§ 1º Excetuadas as hipóteses indicadas no art. 152 deste Regulamento fica a SUBIEF autorizada a homologar o pedido de inscrição estadual.

§ 2º Não será exigida a diligência fiscal de que trata o caput deste artigo, no caso de pedido de inscrição para contribuinte substituto, hipótese em que a SUBIEF o homologará, após a recepção e conferência da regularidade dos documentos exigidos.

"Artigo 807-A. O Secretário de Estado da Fazenda deve ser a autoridade responsável pela lavratura do "Termo de Apreensão" ou do "Termo de Depósito", respectivamente, conforme o caso, nas hipóteses estabelecidas na legislação tributária estadual.(NR)

Parágrafo único. Os "Termo de Apreensão" ou do "Termo de Depósito" a que se refere o "caput" devem ser assinados pelos Auditores Técnicos de Tributos autuantes, sendo, nessas hipóteses, meros executores do ato, e pelo responsável, ficando uma das vias dos referidos Termos com o detentor dos bens, mercadorias, documentos, papéis, livros fiscais, programas ou arquivos magnéticos e ópticos ou com seu representante legal. (NR) ( continua ... )

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