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Dec. Gov. PE 28.352/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.352 de 13.09.2005

DOE-PE: 14.09.2005

Modifica o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 26.321, de 21 de janeiro de 2004, pelo Decreto nº 27.101, de 09 de setembro de 2004 e pelo Decreto nº 27.645, de 17 de fevereiro de 2005, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 12.629, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo a Cultura - FUNCULTURA/SIC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimento relativo ao FUNCULTURA/SIC, nos termos das alterações determinadas pela Lei nº 12.629, de 12 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 35 e 36 do Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003 e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. Nos termos do artigo 7º, da Lei nº 12.310/2002, ficam instituídos, como órgãos do FUNCULTURA/SIC, a Comissão Deliberativa, a Comissão Governamental e a Secretaria Executiva do FUNCULTURA/SIC, subdividida em Secretaria Executiva da Comissão Deliberativa e Secretaria Executiva da Comissão Governamental.

Artigo 36. Compete à Secretaria Executiva do FUNCULTURA/SIC:

I - Secretaria Executiva da Comissão Deliberativa:

a) pré-analisar e pós-analisar os projetos a ela submetidos oriundos dos produtores culturais;

b) fiscalizar a execução dos projetos culturais incentivados pelo FUNCULTURA/SIC oriundos dos produtores ( continua ... )

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