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Port. Sec. Rec. Est. - PB 202/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 202 de 08.09.2005

DOE-PB: 14.09.2005

(Disciplina a arrecadação de tributos estaduais relativa às mercadorias em trânsito)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, XIX, incisos XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e considerando a necessidade de disciplinar a arrecadação de tributos estaduais relativa às mercadorias em trânsito,

RESOLVE:

I - A arrecadação dos tributos estaduais realizada pelo Agente do Fisco, no exercício da fiscalização de mercadorias em trânsito, deverá ser efetuada em espécie ou, facultativamente e a critério do agente arrecadador, em cheque, pelo qual será responsável, obedecidas as seguintes condições:

a) quanto ao emissor:

1. se pessoa jurídica, ser contribuinte ativo e regularmente inscrito no Cadastro do ICMS;

2. se pessoa física, ter o endosso de contribuinte ativo e regularmente inscrito no Cadastro do ICMS.

b) Quanto ao cheque:

1. estar corretamente preenchido;

2. pagável na mesma praça ou em agência participante do mesmo sistema regional de compensação;

3. ser de valor igual ao documento de arrecadação que estiver sendo pago, ou à soma dos mesmos;

c) quanto às informações no verso do cheque:

1. identificação do contribuinte (nome, denominação ou razão social, inscrição estadual e telefone);

2. número(s) do(s) DAR correspondente ao pagamento;

3. nome, matrícula e assinatura do Agente do Fisco responsável pelo recebimento do cheque.

II - A arrecadação dos tributos estaduais sobre mercadorias retidas nos Postos Fiscais, quando não aplicável o disposto no item anterior, deverá ser realizada, na circunscrição fiscal do contribuinte destinatário, da seguinte forma:

a) reemissão, pela repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, do Documento de Arrecadação Estadual - DAR emitido pela repartição de retenção das mercadorias;

b) encaminhamento do contribuinte ao Banco credenciado para recolhimento do tributo exigido;

c) certificação, de que o recolhimento foi efetuado em dinheiro ou, se em cheque, que tenha obedecido às disposições do inciso anterior;

d) comunicação à repartição de retenção das mercadorias, através de ( continua ... )

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