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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 15/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 15 de 12.09.2005

DOE-RJ: 14.09.2005

Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SUAR nº 011/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 2º, com a seguinte redação:

"§ 4º A entrega do documento de que trata este artigo será feita contra-apresentação do protocolo de entrada, ao próprio contribuinte ou outro portador que apresentar o comprovante para retirada".

"§ 5º Não sendo recolhido o imposto até o prazo indicado na Guia de Controle, será procedida a ciência do lançamento, nos termos dos incisos III e IV, do artigo 37, do Decreto nº 2.473/79".

II - O Anexo II fica substituído pelo que acompanha esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2005

RICARDO BRAND

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Veja a Imagem
Figura 1

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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