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Port. Sec. Faz. - TO 1.415/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.415 de 06.08.2005

DOE-TO: 13.09.2005

Dispõe sobre os prazos de entrega e retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Redação Anterior: "Dispõe sobre o reconhecimento de receitas desviadas ou desfalcadas, e adota outras providências"


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, observado o disposto no art. 162, I, § 1º, do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer em favor do contribuinte o pagamento de crédito tributário efetuado em qualquer das unidades arrecadadoras da SEFAZ-TO, independentemente dos recursos serem repassados ao tesouro estadual.

Art. 2º Por ocasião dos "desvios" ou "desfalque" dos recursos, os documentos de arrecadação deverão ser informados no Documento de Prestação de Contas - DPCA com valor integral do recolhimento.

Art 2º-A. A EFD pode ser retificada após o prazo de que trata o inciso II da Cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º O pedido de retificação é dirigido ao Delegado Regional, protocolado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 2º O Delegado Regional, quando do recebimento do processo, verifica se:

I - a empresa encontra-se sob ação fiscal;

II - há débito fiscal inscrito em dívida ativa, referente ao período de apuração a qual se pleiteia a retificação, e se esta importa em alteração desse débito;

§ 3º Deferido o pedido, o Delegado Regional acessa o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, disponível na Intranet SEFAZ-TO, e informa a autorização concedida.

§ 4º ( continua ... )

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