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IN Sec. Faz. - AL 22/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 06.09.2005

DOE-AL: 07.09.2005

Autoriza que o ICMS devido nas operações com pneumáticos, câmara de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, seja quitado pela sistemática de liquidação prevista na Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e considerando as disposições do inciso III do art. 3º do Decreto nº 1.738 de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O ICMS devido nas operações com os produtos abaixo relacionados poderá ser liquidado pela sistemática prevista na Lei nº. 6.410, de 24 de outubro de 2003:

I - pneumáticos, câmara de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias- Sistema Harmonizado-NBM/SH;

II - lâmpadas elétricas, classificadas nos códigos 8539.2, 8539.3 e 8539.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado-NBM/SH.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 26 de 23.11.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º O ICMS devido nas operações com pneumáticos, câmara de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá ser liquidado pela sistemática prevista na Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003."

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" em relação ao ICMS devido por substituição tributária.

Art. 2º A liquidação do imposto referida no art. 1º fica condicionada, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 1.738 de 19 de dezembro de 2003, à concessão de Regime Especial específico para esse fim, o qual estabelecerá a forma, os prazos e as obrigações tributárias a serem cumpridas pelo interessado.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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