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IN Sec. Faz. - AL 21/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 05.09.2005

DOE-AL: 07.09.2005

Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relativos à concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º(...)

(...)

§ 2º Para efeito do cálculo do imposto será utilizado, em substituição à utilização de qualquer outro crédito, o crédito presumido previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, 05 de setembro de 2005, 117º da República.

EDUARDO HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ( continua ... )

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