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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.744/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.744 de 14.04.2003

DOM-Manaus: 14.04.2003

(Estabelece normas necessárias ao cumprimento da Lei nº 687, de 13 de dezembro de 2002, que cria o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 687, de 13 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o teor do Decreto n. 6.661, de 11 de fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial criada pelo Decreto nº 6.661/2003;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer normas no sentido de garantir a continuidade e celeridade dos atos e documentos em tramitação na Empresa Municipal de Urbanização - Urbam,

DECRETA :

Art. 1º O patrimônio, as competências, as atribuições e o orçamento da Empresa Municipal de Urbanização - Urbam ficam transferidos ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano - Implurb e à Subsecretaria de Habitação, observadas as peculiaridades de cada órgão, na forma do estatuído na Lei n. 687, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Operada a extinção da Empresa Municipal de Urbanização - Urbam, todos os processos e documentos em tramitação nessa empresa serão encaminhados ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano - Implurb e à Subsecretaria de Habitação, de acordo com a competência de cada órgão, na forma definida na Lei n. 687/2002.

Art. 3º Objetivando a continuidade dos serviços públicos executados pela Urbam, os órgãos referidos no art. 2º deste Decreto, até a realização de processo para provimento dos cargos efetivos, poderão aproveitar o pessoal da Urbam, necessário ao desenvolvimento das tarefas correspondentes, obedecida a legislação pertinente.

Art. 4º Nos termos do § 3º do art. 13 da Lei n. 687/2002, a Urbam será automaticamente substituída, nos órgãos colegiados que integra, pelo Implurb.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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