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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.735/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.735 de 13.01.2005

DOM-Manaus: 24.01.2005

ESTABELECE os novos valores das taxas e dos preços públicos de competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe é conferida pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 53, do Código Tributário Municipal, e 1º do Decreto nº 6.744, de 14/04/03,

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública estimular a regularização das construções e do funcionamento das atividades sujeitas ao seu controle, e incentivar a construção civil como forma de contribuir para a geração de trabalho e renda,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos valores das taxas e dos preços públicos relativos à aprovação de projetos, ao licenciamento e regularização de construções e ao funcionamento de certas atividades no Município de Manaus à realidade da economia local,

DECRETA :

Art. 1º As taxas e os preços públicos cobrados pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, no exercício de suas competências, serão lançados com base no valor vigente da Unidade Fiscal do Município - UFM obedecidos os percentuais fixados nas tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Art. 2º Fica o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB autorizado a parcelar o pagamento das taxas e preços públicos lançados, quando isto lhe for requerido pelo Interessado, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas cujos valores não poderão ser menores do que R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. Deferido o parcelamento de que trata este dispositivo, o Interessado deverá assinar Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento e emitir, em favor do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, tantas notas promissórias quantas forem as parcelas ajustadas, todas com valores expressos em moeda corrente e vencimento na data da assinatura do Termo.

§ 2º. No próprio Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento o Interessado deverá declarar ciência de que incorrerá em mora na falta do pagamento de qualquer das parcelas, hipótese em que o parcelamento será dado como extinto de pleno direito, independentemente de quantas parcelas tenham sido pagas, e os demais vencimentos serão antecipados, incidindo, sobre a soma desses, multa e juros moratórios nas mesmas condições aplicadas aos créditos tributários do Município, até o efetivo pagamento, sem prejuízo da imediata suspensão da licença que tiver sido expedida, até a regularização do pagamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as dos ( continua ... )

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